A legislação para drogarias é um dos pilares para manter a regularidade fiscal, sanitária e contábil de uma farmácia. Muitas gestoras e gestores do setor farmacêutico enfrentam dificuldades com normas confusas, mudanças constantes e falta de apoio especializado. Isso pode levar a penalidades severas e comprometer a saúde financeira do negócio.
Por isso, este artigo traz um panorama prático e atualizado sobre os principais aspectos da legislação vigente, com foco na gestão eficiente e segura da sua farmácia. Além disso, apontamos erros comuns, exigências regulatórias e como evitá-los.
Regras sanitárias e autorizações da Anvisa
Para iniciar e operar legalmente, toda farmácia precisa cumprir uma série de exigências da Anvisa. Antes de mais nada, é essencial compreender que essas obrigações estão interligadas e devem ser atendidas de forma coordenada. Entre elas:
- Obtenção da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), conforme RDC n.º 275;
- Cadastro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC);
- Licença sanitária emitida pela vigilância sanitária local;
- Responsável técnico com inscrição ativa no Conselho Regional de Farmácia (CRF);
- Observância das Boas Práticas Farmacêuticas atualizadas, que abrangem estrutura física, controle de temperatura, rastreabilidade de produtos e prestação de serviços clínicos.
Além disso, a Anvisa tem reforçado as fiscalizações sobre condições mínimas para funcionamento, como sala de atendimento farmacêutico, controle de psicotrópicos e rastreabilidade de produtos biológicos. Portanto, o cumprimento rigoroso dessas exigências é decisivo para garantir a legalidade e a continuidade das atividades do estabelecimento.
Exigências tributárias e erros mais comuns
No campo fiscal, a legislação para drogarias determina obrigações acessórias e principais que variam conforme o regime tributário. É comum que farmácias cometam erros como:
- Classificação fiscal incorreta de produtos (NCM e CST);
- Ausência de planejamento tributário adequado para margens de lucro distintas;
- Falta de integração entre o sistema de vendas e o sistema contábil;
- Pagamento indevido de ICMS-ST por má parametrização.
Além disso, a legislação estadual vem reforçando o cruzamento eletrônico de dados fiscais (como SPED e NF-e), o que exige atenção máxima à escrituração. Por conseguinte, o acompanhamento profissional especializado torna-se indispensável.
Legislação trabalhista aplicada às farmácias
A legislação para drogarias também impõe, sem dúvida, conformidade trabalhista rigorosa. Considerando o funcionamento prolongado de muitas farmácias, é importante observar os seguintes pontos de atenção:
- Registro formal de todos os colaboradores, com controle de jornada detalhado;
- Pagamento de adicionais noturnos, insalubridade e horas extras, conforme previsto na CLT;
- Observância de convenções coletivas regionais específicas para farmacêuticos e atendentes;
- Acompanhamento de obrigações acessórias como eSocial e DCTFWeb.
Portanto, falhas na gestão trabalhista podem, certamente, gerar passivos altos e autuações do Ministério do Trabalho, o que impacta diretamente a operação.
Cuidados com a fiscalização municipal e estadual
A depender da localidade, existem normativas municipais e estaduais que complementam a legislação para drogarias no Brasil. Por exemplo, é comum encontrarmos:
- Regras específicas sobre a exposição e propaganda de medicamentos isentos de prescrição;
- Exigência de emissão de alvará sanitário e comercial atualizado;
- Taxas de funcionamento vinculadas à vigilância sanitária e secretarias da fazenda locais.
Além disso, essas exigências podem variar significativamente entre regiões. Por isso, manter diálogo constante com os órgãos de fiscalização da cidade onde atua é, sem dúvida, essencial para prevenir sanções e garantir conformidade com eventuais atualizações normativas.
Leitura complementar
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Em resumo, a legislação para drogarias envolve diversos aspectos regulatórios, fiscais, sanitários e trabalhistas que precisam ser monitorados de forma estratégica. A ausência de controle pode gerar prejuízos financeiros, interdições e perda da credibilidade no mercado.
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